Não minta, Sr. Ministro

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Maior entusiasta do projecto de construção do bairro dos ministérios, sempre que se refere ao assunto o ministro da Construção e Obras Públicas entra em êxtase. Ele quase se esvai em lágrimas provocadas por fortes emoções. E porque emoção não é exactamente irmã gémea da serenidade, não raras vezes Manuel Tavares de Almeida mistura realidade com ficção e com frequência cada vez mais perturbadora ele violenta a verdade. É o que aconteceu na terça-feira, na entrevista que concedeu a Alexandre Kose, da TPA.

Os olhos do ministro quase saíram da orbita quando foi questionado sobre a quantas anda o bairro dos ministérios, a sua obsessão. Depois de descarregar os mesmíssimos argumentos a que sempre recorre para defender a sua obsessão sem que isso, no entanto, tivesse comovido qualquer telespectador, tão repetitivos são eles, Manuel Tavares de Almeida não hesitou em mentir quando afirmou que os terrenos onde se projecta a construção do bairro dos ministérios não são propriedade do Estado, mas sim de uma empresa privada, a Sodimo. Para sustentar a inverdade, ele disse que técnicos do ministério das Finanças confirmaram que aqueles terrenos não são públicos.

É preciso desmistificar também aquilo que se propalou e causou alguma polémica que aquilo foi projectado num terreno que é do Estado e o Estado foi adquirir um terreno que era do Estado. Isso não é verdade, é completamente falso. Recentemente, uma equipa técnica que está a trabalhar no ministério das Finanças reconfirmou junto do proprietário do terreno a sua posse. Essa posse está confirmada através de certidões quer do governo provincial (…) A verdade é que o terreno não é do Estado; é da Sodimo”, bradou.

Aqui chegados, há que tirar uma prévia ilação: ou o ministro da Construção e Obras Públicas tem fortes interesses na Sodimo ou está a pontapear os factos. 

De facto, a única equipa que trabalhou no ministério das Finanças produziu, em novembro de 2018, um memorando em que derrubou uma atrás da outra as pretensões da Sodimo de se acaparar de terreno que é público.  

De acordo com o memorando, a Sodimo requereu, de facto, o direito de superfície sobre o terreno, mas, 17 anos volvidos, nunca moveu uma palha para realizar as contrapartidas exigidas pelo Governo Provincial de Luanda. O grupo de trabalho não encontrou uma única pista, uma só, que indique alguma realização que a Sodimo tenha feito no terreno.

A criação desse grupo de trabalho, uma iniciativa do ministério das Finanças e do Governo Provincial de Luanda, teve como escopo travar aquilo que já era demasiado evidente: os esforços da Sodimo para chamar a si a titularidade do terreno da Praia do Bispo sem nenhuma contrapartida para o Estado. Além de não ter gasto um tostão, a Sodimo pretendeu vender ao Estado um terreno que tecnicamente ainda está na esfera pública porque ela não cumpriu as suas obrigações.

Desde a sua criação, a equipa de técnicos reportou aos seus superiores hierárquicos incansáveis pressões de Manuel Tavares de Almeida e do MINCON no sentido de ela ceder às exigências da Sodimo as quais consistiam, basicamente, em obter vantagens por um terreno que não lhe pertencia.

A determinado momento o ministro chantageou mesmo os técnicos: ou cediam as exigências da Sodimo ou não haveria terreno para a construção do dito bairro dos ministérios. Ou seja, enquanto os técnicos do MINF se batiam pelos interesses do Estado, Manuel Tavares de Almeida alinhava indisfarçavelmente pela equipa contrária.

Na entrevista que concedeu a Alexandre Kose repetiu-se na inverdade de que a construção do bairro dos ministérios é uma unanimidade no Executivo. Embora o projecto tenha a anuência do PR, algo que está explícito no Despacho Presidencial n. 67/18, de 13 de junho, João Lourenço não faz da construção do bairro dos ministérios uma questão de honra do Executivo e muito menos faz dela a prioridade das prioridades. A construção desse bairro é prioridade, sim, mas apenas para o ministro da Construção e Obras Públicas. 

É importante também esclarecer a opinião sobre o seguinte: o famoso projecto nunca foi discutido pela equipa económica nem pelo Conselho de ministros. Apenas foi apresentado numa sessão do CM como mera informação. Para ser um projecto BOT deveria ter um estudo de viabilidade bem estruturado. Se teve um estudo pré-viabilidade  só o Manuel Tavares de Almeida conhece”, segundo o Correio Angolense soube de fonte do Conselho de Ministro. “Isso explica que nem o chefe do Executivo e muito menos responsáveis de outros departamentos ministeriais ofereçam o peito às balas pelo projecto”. 

Embora já o tenha feito parcialmente no pretérito dia 19 de agosto, o Correio Angolense retoma o memorando produzido pela única equipa do ministério das Finanças que desmontou a trapaça da Sodimo. E agora publica o documento integralmente. Talvez isso ajude o ministro da Construção e Obras Públicas a sacudir um pouco a amnésia momentânea que finge ter. 

Esse memorando, fornecido ao Correio Angolense por fonte oficial, foi distribuído a todos os membros do Executivo. Manuel Miguel Tavares até pode refugiar-se numa “estratégica” amnésia, mas jamais pode dizer-se iletrado.

O texto é extenso, mas faz-se necessário publicá-lo na íntegra para que a cidadania saiba o carácter de alguns governantes que nos calharam na rifa.

MEMORANDO

Centro Político Administrativo (CPA)

– Aquisição de Terrenos à SODISMO

I. ENQUADRAMENTO

1.   Por meio do Despacho Presidencial n 67/18, de 13 de junho, foi criada a Comissão Intersectorial encarregue de (i) negociar a aquisição de terrenos e (ii) de propor a modalidade contratual com os potenciais investidores privados para implementação do Centro Político Administrativo, coordenada pelo Ministro da Construção e Obras Públicas

2.   No âmbito dos trabalhos, a Comissão identificou os referidos terrenos, bem como o respectivo titular de direito de superfície sobre os mesmos, a empresa SODIMO – Sociedade de Desenvolvimento Imobiliário, S.A., doravante SODIMO.

3.   Neste sentido, foram elaboradas as competentes minutas de um Memorando de Entendimento e do Contrato-Promessa de Transmissão do Direito de Superfície, que passamos a analisar nas notas que se seguem.

II. PONTO PRÉVIO

4.  Como ponto prévio, importa destacar que, objectivamente, os termos e condições que se colocam, quer nas actas, quer nos demais documentos remetidos, aferimos que a SODIMO não aportou directamente qualquer valor monetário na aquisição do direito de superfície sobre a parcela de terreno, sendo que o pagamento seria feito por via de um processo de reassentamento e realojamento das populações, ao qual a SODIMO deveria suportar um custo de até USD 12.000.000,00 (doze milhões de dólares norte americanos). Modalidade de pagamento esta, que não nos permite aferir até que ponto foi cumprido este compromisso, bem como a dimensão dos custos suportados pela SODIMO.

5.  Ainda assim, assumindo por hipótese que a SODIMO incorreu num gasto de USD 12.000.000,00 (doze milhões de dólares norte americanos), não verificamos fundamento razoável para que, volvidos 17 anos, esta venha alienar o mesmo imóvel ao Estado no valor que se propõe (aproximadamente 344 Milhões de Dólares), sendo que, de acordo com a informação disponível, não foi realizado qualquer acréscimo de domínio económico útil efectivo, ou seja, não foi erguida sobre o mesmo qualquer infraestrutura de relevante valor económico e social.

6.  Cumpre-nos realçar que o custo para realizar as infraestruturas, nos termos do Memorando de Entendimento celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa SODIMO foi calculado em USD 10,00 (dez dólares norte americanos) por metros quadrados, o que perfaz pouco mais de USD 2.000.000,00 (dois milhões de dólares ) [USD 10 * 211.697 m2].

III. MODOS DE CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

A. Constituição do Direito de Superfície

7.  A Constituição da República de Angola determina, no seu artigo 15 ,  que a terra constitui propriedade originária do Estado, podendo ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento.

8.  Os termos em que se processa a transmissão e a cessação constam da Lei de Terras (Lei n 21-C/921 de 28 de agosto)

      9.Nos termos do artigo 4. 0  da Lei supra citada  O estado reconhece e garante o direito de toda a pessoa singular e colectiva, à aquisição do direito ao uso e aproveitamento da terra” . Acrescido a esta norma, o Decreto n. 46-A/92, de 5 de julho, determina que os Governos Provinciais podem constituir o direito de superfície sobre terrenos de que sejam proprietários a favor de pessoas singulares e colectivas. Tendo sido esta a base legal que serviu de sustentabilidade para que o Governo Provincial de Luanda concedesse o direito de superfície à SODIMO.

10.Concedido o direito de superfície, o ponto 5 do Cláusula 8 previa como prazo máximo de (cinco) anos para o superficiário edificar, contados a partir da data de entrega dos terrenos livres e desocupados – no entanto, os dados constantes do processo não permitem aferir se o Estado efectivamente chegou a entregar os terrenos livres e desocupados. 

11.  Assim, havendo a necessidade de o Estado implementar um projecto de Interesse Público – o Centro Político Administrativo nos terrenos inseridos no perímetro delimitado do projecto imobiliário sob a égide da Sociedade de Desenvolvimento Imobiliário , urge extinguir  o direito de superfície anteriormente concedido à SODI!MO. Para o efeito, terá de ser por via da Expropriação, pois, sendo o Estado o proprietário originário da terra, o mecanismo legalmente adequado para voltar a usar, fruir ou eventualmente dispor do referido imóvel é a reversão (revogação; do Direito  de Superfície constituído, mediante um acordo indemnizatório pelo justo valor ao titular deste direito real menor.

B. Extinção do  Direito de Superfície

12.  Como acima referenciamos, o direito de superfície pode extinguir-se por expropriação por utilidade pública nos termos da alínea f) do n.1 do artigo 1536 do Código Civil e a alínea e) do artigo 21 da Lei sobre a concessão de titularidade do uso e aproveitamento da terra [1]2

13.  Neste caso, dá-se uma apropriação definitiva pelo Estado de uma coisa objecto do direito de superfície de particulares, independentemente da vontade destes.

14.  A CRA enuncia, no seu art. 37. n2, que a “expropriação por utilidade pública” só é permitida ‘mediante justa e pronta indemnização, nos termos da constituição e da lei. 

15.  Deste preceito constitucional, podemos concluir que os pressupostos da expropriação são:

a)       Previsão normativa específica;

b)      Verificação de um  interesse público relevante;

c)       Pagamento de indemnização adequada aos titulares de direitos reais extintos

16.   A indemnização deve ter sempre em conta o valor real dos bens expropriados, chegando-se ao valor real por meio de acordo, na falta do mesmo, feita por arbitragem. Portanto, em bom rigor, a minuta de contrato agora presente poderá ser perspectivada  corno instrumento para materializar um acordo para fixar o valor da indemnização a ser paga pelo Estado a favor da empresa SODIMO, por conta da expropriação por utilidade pública.

17.  Sendo que o  mesmo irá regular o pagamento das contraprestações por parte do Estado,  vimos manifestar a nossa sensibilidade relativamente a algumas cláusulas ali presentes.

C. Sobre a Minuta de Contrato-Promessa

18.  Primeiramente, no que toca à pretensão inicial de se celebrar um “Contrato promessa de Transmissão do Direito de Superfície” , recomendamos que se altere a denominação do mesmo, para “Acordo Indemnizatório de Expropriação por Utilidade Pública” , pelo que, deve igualmente ser retificada a menção das partes envolvidas  e o objecto do mesmo acordo.

19.  Aliás, importa realçar que o Estado, enquanto proprietário originário da terra, não adquire direito de superfície constituído sobre a sua propriedade, sendo que o direito de superfície é um direito real menor e limitado no tempo. Salvo melhor entendimento, julgamos legalmente mais ajustado proceder  à reversão do direito, mediante um Acordo Indemnizatório. 

20.  Eliminar da minuta   qualquer cláusula que intenciona outra finalidade ao contrato (acordo; seja outra,  que não o pagamento da justa indemnização à SODIMQ designadamente, a cláusula III, cláusula V.

21.  Nos termos das Regras Anuais de Execução Orçamental, aprovadas pelo Decreto  Presidencial n. 111/13 de 27 de abril, o acordo deve ser estabelecido em moeda nacional, visto que a contraparte do Acordo é uma empresa de Direito angolano, salvo autorização expressa  do Presidente da República. Nestes termos, no acordo indemnizatório apresentamos a proposta do valor da indemnização em Dólar americano, mas os pagamentos serão realizados em Kwanzas ao câmbio oficia! do BNA.

IV. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

22.        Face ao acima exposto, somos a concluir que:

I.              Constitucionalmente a terra é propriedade originária do Estado, podendo ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento.

II.            Peio que, havendo qualquer restrição neste direito, pela criação de direitos reais menores, a sua revogação dá-se por meio da expropriação por utilidade pública.

III.         A referida expropriação concretiza-se através de Acto Administrativo, mediante  pagamento de justa e pronta indemnização, nos termos da Constituição e da lei.

IV.         Valor da Justa e pronta indemnização deve ser alcançada mediante acordo entre as partes envolvidas.

23.        Pelo que, se recomenda, o seguinte:

I. A revisão da minuta de contrato/acordo nos termos sugeridos, e nos demais julgados   convenientes, para materialização da reposição da plenitude do direito do Estado sobre terrenos objectos do processo em causa; e

II.        Apresentamos igualmente em anexo uma proposta de “Acordo Indemnizatório de Expropriação por Utilidade Pública” sendo este o mecanismo legal mais adequado.

III.       Entretanto, caso superiormente entenda-se prosseguir com o processo nos termos em que se apresenta, enviamos igualmente o Contrato que foi presente pelo Ministério das Construção com as alterações de mitigação possíveis.

Em tempo: Publicado o memorando da única equipa de peritos com mandato para tal, fica aqui lançado o repto ao ministro Manuel Tavares de Almeida para publicar, também, o memorando da “sua” equipa de técnicos a qual teria concluído que a Sodimo teria de ser principescamente ressarcida pela cedência do “seu” terreno… Faça isso sr. ministro e mostre que é do tipo de pessoa que mata a cobra e mostra o pau.