Até à publicação, hoje, 05 de Outubro, da informação segundo a qual o Tribunal Constitucional degolou a UNITA, ocorreram factos factos que é conveniente sistematizar para que os futuros historiadores do país tenham pontos de referência.
De 13 a 15 de Novembro de 2019, a UNITA realiza, em Luanda, o seu XIII Congresso Ordinário.
Adalberto Costa Júnior é eleito num pleito de que também participaram Raul Danda (já falecido), Alcides Sakala, José Pedro Katchiungo e Abílio Kamalata Numa.
No dia 19 de Junho de 2020, o Tribunal Constitucional emite o Despacho n. 3/20, com o seguinte teor:
“O Partido Político UNITA realizou, de 13 a 15 de Novembro de 2019, o seu XIII Congresso Ordinário.
Após a apreciação da conformidade da convocatória, do quórum e demais requisitos legais e estatutários para a realização do Congresso, serve o presente Despacho para anotar e registar o seguinte:
I. Direcção eleita:
a) Órgãos singulares:
Presidente do Partido: Adalberto Costa Júnior;
Vice-Presidentes: Arlete L. Chimbinda e Simão A. A. Dembo;
Secretário Geral: Álvaro Chikwamanga Daniel
b) Órgãos colegiais:
Comissão Política: 301 membros efectivos e 60 suplentes;
Comissão Permanente: 51 membros efectivos
II. Estatutos e Programa:
Têm-se por anotadas, igualmente, as alterações operadas aos Estatutos e Pograma do Partido.
As listas dos membros dos órgãos de direcção, as actas e demais documentos do Congresso, trazidos ao conhecimento deste Tribunal, reputam-se por depositados e registados.
Luanda, aos 22 de Maio de 2020”
No dia 11 de Maio de 2021, quase 2 anos depois do XIII da UNITA, o advogado Bruce Manzambi Filipe, do escritório com as mesmas iniciais, requereu, junto do Tribunal Constitucional, a “declaração de nulidade do acto que admitiu ADALLBERTO COSTA JÚNIO a condição de candidato à presidente da UNITA por violação grosseira à lei, aos estatutos e ao regulamento eleitoral”.
No requerimento, o advogado Bruce Filipe sustenta que à data da apresentação da sua candidatura à presidência da UNITA, Adalberto Costa Júnior possuiria, também, nacionalidade portuguesa, condição que fere a Lei dos Partidos Políticos.
No requerimento é referido que a eleição de Adalberto Costa Júnior “prejudicou o candidato apoiado pelos Requerentes que ficou em segundo lugar”. Trata-se de Alcides Sakala Simões, que teria obtido 422 votos, correspondentes a 37,98%. O vencedor da disputa, ACJ, obteve 594 votos, correspondentes a 53,46% do universo de eleitores.
À data da apresentação do requerimento ao Tribunal Constitucional não era conhecida nenhuma ocupação profissional a nenhum dos 10 indivíduos que conferiram poderes forenses ao escritório de advogados BMF, não se sabendo, portanto, a origem dos fundos com que pagaram os honorários advocatícios, geralmente bastante elevados em Angola.
No dia 30 de Março de 2021, na abertura do ano judicial, o Presidente da República disse esperar que a “Justiça angolana cumpra com o seu papel” e que o “Chefe de Estado não vai interferir na acção da Justiça em violação da Constituição, como pretendem que o faça (…)”. Essas afirmações foram interpretadas como reacção de João Lourenço a pretensas pressões para que que ordenasse o fim da acção judicial que tramitava no Tribunal Constitucional contra o líder da UNITA.
No dia 7 de Agosto, o Secretariado do Bureau Político do MPLA, partido que é liderado por João Lourenço, referiu-se ao líder da UNITA como alguém que tem “o seu lugar por um fio, com um processo intentado por militantes do seu próprio Partido a correr no Tribunal Constitucional”.
Quanto à iminente formação da Frente Patriótica Unida, a razão do seu colérico comunicado, o Secretariado do Bureau Político do MPLA reduziu-o a um “projecto que não tem credibilidade”, e que “não pode ser levado a sério”.
No dia 13 de Agosto de 2021, a Casa Civil do Presidente da República anunciou a demissão, a “seu pedido” do presidente do Tribunal Constitucional. Enquanto esteve sob a presidência de Manuel Aragão, não foram conhecidos, no Tribunal Constitucional, grandes desenvolvimentos da acção que requeria a anulação do XIII Congresso da UNITA e o consequente afastamento do seu líder, Adalberto Costa Júnior.. Dir-se-ia mesmo que a acção encalhara.
No dia 27 de Agosto de 2021, à pergunta sobre a razão por que o “MPLA perde tempo em pressionar o Tribunal Constitucional para destituir o líder da UNITA, em vez de se apegar num programa que possa repercurtir-se na vida do cidadão”, o secretário do Bureau Político do MPLA para os Assuntos Políticos e Eleitorais respondeu: “Vocês ouviram o Tribunal a pronunciar-se sobre a destituição do líder da UNITA? Quer o nosso Partido, quer o Tribunal Constitucional não têm legitimidade de destituírem o ACJ, nesta altura, até porque o pacote do XIII congresso da UNITA, já foi promulgado em Diário da República. Quando se promulga, significa dizer que o tribunal reconheceu o Estatuto, o Presidente eleito, os membros da Comissão Política concomitantemente, os membros do Comitê Permanente. Se alguém quisesse impugnar, tinha de ser antes do Tribunal se pronunciar, já estamos a caminho de 2 anos, não é necessário ser especialista de Direito para perceber isso. Tudo que vocês ouvem por ali não passa de jogos psicológicos das Redes Sociais, que é normal nesta fase”.
De acordo com Mário Pinto de Andrade, com o seu comunicado do dia 7 de Agosto através do qual disse que Adalberto Costa Júnior estava por um fio, o MPLA pretendeu, apenas, “abalar a estrutura da UNITA. São jogos psicológicos” destinados ”a abalar a estrutura da UNITA”, disse Mário Pinto de Andrade, que em alguns círculos é também chamado por Bundesliga por causa da sua aparentemente insanável dificuldade de separar o Bundestag, nome pelo qual é conhecido o Parlamento alemão, e a Bundesliga, nome pelo qual é conhecida a liga alemã de futebol.
No dia 19 de Agosto de 2021, o Presidente da República nomeou a advogada Laurinda Cardoso para presidir o Tribunal Constitucional. Membro do Bureau Político do MPLA, Laurinda Cardoso era, à data da sua nomeação, secretária de Estado da Administração do Território.
No dia 23 de Agosto de 2021, quando recebeu as pastas do seu antecessor, a nova titular do órgão deixou claro que o “Tribunal Constitucional deve posicionar-se acima das querelas político-partidárias, não estar ao serviço de interesses específicos de partidos políticos, sejam maioritários ou minoritários, e deve evitar qualquer intervenção abusiva na vida interna dos partidos políticos e de organizações afins. Sempre que for chamado para resolver um problema da esfera específica de uma organização político-partidária, o Tribunal Constitucional fá-lo-á no estrito cumprimento da Constituição e da Lei”.
No dia 21 de Agosto, Rui Verde, Doutorado em Direito pela Universidade de Newcastle, Reino Unido, e que escreve assiduamente para o site makaangola.com, de Rafael Marques, disse que via na nomeação de Laurinda Cardoso “aspetos positivos e negativos. É positivo o facto de haver um reforço feminino no TC, mas há um aspeto que preocupa, não exatamente o de pertencer ao BP do MPLA, pois por esta altura já se deve ter demitido, mas o facto de vir diretamente do executivo, tendo, portanto, um hábito de obediência ao Presidente da República”.
Dia 5 de Outubro de 2021, cumpriu-se a profecia. Ou seja, concretizou-se o que o secretariado do Bureau Político do MPLA profetizou no célebre comunicado do dia 7 de Agosto: o líder da UNITA tem “o seu lugar por um fio, com um processo intentado por militantes do seu próprio Partido a correr no Tribunal Constitucional”.
A notícia chegou ao conhecimento da opinião pública de um modo, no mínimo, estranho. Embora precedida de vários rumores, espalhados com dias de antecedência, a notícia é dada “oficialmente” pela TV Zimbo, nesta terça-feira, 5. Ela apoia-se numa fonte anónima do Tribunal Constitucional (trata-se de uma conhecida garganta funda que quase sempre se antecipa às decisões oficiais do Tribunal Constitucional). Sempre cioso de um jornalismo que diz sério e responsável, a TPA retoma a informação, não com base em fontes próprias, mas no que disse a sua irmã Zimbo.
E é este jornalismo sério e de referência de que as duas estações televisivas públicas se jactam…
PS: No dia 02 de Outubro de 2020, na sua edição n.655, a manchete do semanário Novo Jornal foi: “Adalberto vigiado e combatido até à exaustão”. A sucessão de factos em torno do líder da UNITA veio confirmar que o exercício do jornal não resultou de qualquer premonição.
E como “bónus” da impiedosa caçada a Adalberto Costa Júnior, Angola ‘ganhou” um Tribunal Constitucional que não respeita as suas próprias decisões; um Tribunal Constitucional que trabalha ao sabor das ordens superiores.
É isso – em parte ou no todo – que explica a súbita generosidade do poder político para com o poder judicial. Há um preço a pagar pelos apartamentos e carros generosamente concedidos a juízes e magistrados do Ministério Público.
