Capítulo I

No seu voto vencido que consta do Acórdão 688/21, que aprovou a Lei da Revisão Constitucional, o então presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, advertiu que admitir a existência de uma hierarquia (seja funcional ou protocolar) entre os Tribunais Supremo e Constitucional “pode constituir um suicídio ao Estado democrático de direito”.

Manuel Aragão diz, ainda, que essa hierarquia “pode criar danos à certeza e segurança jurídica, quanto ao cumprimento das suas decisões”.

Da iniciativa do Presidente da República, a Lei da Revisão Constitucional, estabelece, por essa ordem hierárquica, que os tribunais superiores de Angola são o Tribunal Supremo, o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Militar.

Manuel Aragão sustenta que a hierarquia defendida na proposta de iniciativa presidencial “contraria a estrutura funcional dos tribunais Supremo e Constitucional, tendo em conta  natureza de cada um deles. O TS enquanto órgão superior de jurisdição comum e o TC enquanto máximo intérprete da Constituição e fiscalizador dos órgãos do poder de Estado”.

Além do de Manuel Aragão, a Lei da Revisão Constitucional teve o voto vencido do juiz Carlos Teixeira. Os restantes juízes conselheiros do TC, 8, votaram favoravelmente os desígnios do Presidente da República. 

No dia 12 de Agosto de 2021, através da sua Casa Civil, o Presidente da República anunciou ter aceite o pedido de Manuel Aragão de cessação imediata das suas funções.

No dia 19 do mesmo mês, apenas uma semana depois, o Presidente João Lourenço nomeou Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso para o cargo de juíza conselheira presidente do Tribunal Constitucional. 

Numa nota, a Casa Civil do Presidente da República refere que a nomeação de Laurinda Cardoso resultou da renúncia do cargo por parte de Manuel Miguel da Costa Aragão, que esteve em funções desde Novembro de 2017.

Mas no dia em que transferiu as pastas para a sua sucessora, Manuel Aragão negou ter enviado qualquer carta ao Presidente da República a renunciar ao cargo.

 Numa cerimónia, coberta pelos dois principais canais televisivos do país – TPA e TV Zimbo -, Manuel Aragão não só negou autoria de qualquer carta de renúncia como desafiou a Casa Civil do Presidente da República a apresentar provas. Os dois canais censuraram as declarações do presidente do TC cessante. 

De 46 anos de idade, Laurinda Cardoso é advogada de profissão  à data da sua nova nomeação, coordenadora dos grupos de apoio técnico do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e para a Divisão Político-Administrativa de Angola.
 Além de ter desempenhado a função de vogal no Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, foi directora do Gabinete Jurídico do Ministério da Administração do Território e prestou assessoria técnico-jurídica nos processos de produção legislativa.

 

Capítulo II

Geralmente considerado como um bronco a falar, Paulo de Almeida despediu-se quinta-feira, 20, do Comando Geral da Polícia com um discurso irrepreensivelmente estruturado e recheado de recados.

Ignorar o que o cessante chefe da Polícia disse equivaleria, no mínimo, à miopia política.

Desses imensos recados, magistralmente seleccionados pelo Novo Jornal, destacamos:

a)   “As nossas vontades pessoais não se podem sobrepor às nossas responsabilidades e às nossas amizades”;

b)   “Sei que em algum momento fui mal-entendido por querer cumprir a respeitar a lei”;

c)   “Os políticos devem ser gestores e responsáveis pela condução da política, não podem ser jogadores, porque o seu ângulo de visão torna-se desequilibrado e às vezes tendencioso”; 

d)   “O hábito de fiscalizar, orientar a organização e disciplina no jogo impede responsabilidades”;

e)   “Definir o trabalho da Polícia Nacional compete ao Comandante-geral”;

f)   “Fui sempre verdadeiro nas obrigações e na colaboração. Fui bom servidor”;

g)   “A Polícia Nacional sempre respeitou o lugar e o papel e dignidade do ministro do Interior”;

h)   “Cumpri todas as orientações e determinações emanadas; fui um grande auxiliar seu (do ministro do Interior) na condução e materialização das políticas inerentes ao exercício da segurança pública”;

i)    “Todos me conhecem: não sou homem de palavras tortas nem enviesadas”;

j)    “Quero manifestar o meu sentimento de um soldado que envergou a farda durante 47 anos e seis meses ininterruptos em prol da independência, da paz e do desenvolvimento do País”;

k)   “Nunca traí a Pátria, nunca estive em cima do muro, dei a cara nos momentos difíceis da segurança. Percorri o País de norte a sul, e do oeste a este”;

Capítulo III

Apesar da urbanidade dos seus discursos, quem tem dois dedos de texto percebe que só a educação e a civilidade impediram que tanto Manuel Aragão quanto Paulo de Almeida batessem a porta de saída com estrondo, isto é, assumindo de modo explícito a sua mágoa com a forma como foram dispensados das suas funções.

A pergunta, inevitável, é: por quê será que dois quadros, que pertencem à família política do MPLA, saem dos postos quase pelas portas dos fundos? 

Por quê será que a Presidência da República atribuiu a Manuel Aragão uma carta de renúncia que ele nega?

Por quê será que Paulo de Almeida tomou conhecimento da sua demissão no exterior do país, para onde se deslocou em missão de serviço, devidamente autorizado pelo Presidente da República, um dia antes?

Por quê será que o País destrata quadros que o serviram com reconhecida dedicação e sacrifício?

Por quê será?