São vários os indicadores de que que, através do Acórdão nº 769/2022, os Venerandos Juízes do Tribunal Constitucional produziram um Compêndio de Maldade ao Direito.

A decisão judicial gerou no País um misto de revolta, incredulidade, desânimo, vergonha e até mesmo embaraço.
Esse Acórdão pode entrar nos anais da história de Angola como um daqueles raros momentos em que UNITA e MPLA se colocaram do mesmo lado da barricada.

A sintonia entre os dois partidos foi provocada pela Comissão Nacional, que atribuiu à UNITA actas-sínteses falsas, rasuradas, ilegíveis, etc.

Numa rara concordância, MPLA e UNITA exigiram ao Tribunal Constitucional a punição dos faltosos.
Marcial Dachala, porta-voz da UNITA, desafiou o Tribunal Constitucional a abrir um processo criminal para apurar e responsabilizar quem teria entregue à Corte “fotocópias e impressões de actas não legíveis, fotocópia e impressão de acta duplicada”, como consta no Acórdão, ou “actas-sínteses das assembleias de voto repetidas (duplicadas, triplicadas e quadriplicadas, falsas, rasuradas, adulteradas”, como alegou a Comissão Nacional de Eleições.

Já Rui Falcão, membro do Bureau Político do MPLA, pede às autoridades judiciais a imediata responsabilização criminal da UNITA por apresentar “documentos falsificados. (…) há crimes naquele processo que eu espero que as autoridades competentes do Estado ajam em conformidade para que definitivamente essas coisas tenham termo”. 

Conhecido pelo seu radicalismo, Rui Falcão pergunta se “então estamos a brincar com coisas sérias? Quem manda para o tribunal documentos falsos ou falsificados, acha isso normal? Tem que ficar assim, apenas um acórdão que legitima os resultados finais?

Os oito juízes do Tribunal Constitucional que produziram o Acórdão nº 769/2022 conseguiram outro feito pouco comum: nem o derrotado se conforma com a decisão e nem o vencedor se regozija exuberantemente com a vitória.

Do lado da UNITA e de quem nela votou são indisfarçáveis os sinais de revolta, de mágoa e até mesmo de desânimo. 

Do lado do MPLA, declarado vencedor, também são indisfarçáveis sinais de constrangimento, embaraço, vergonha mesmo.  

De modo desassombrado, alguns juristas angolanos têm vindo a expor publicamente o que já é tomado como um dos momentos mais negros do País.

Jurista e Especialista em Direitos Humanos, Margareth Nanga qualifica o Acórdão nº 769/2022 como pobre, preguiçoso, limitado e legalista.

É pobre porque o Tribunal Constitucional, nas vestes de Tribunal Eleitoral, perdeu a soberana oportunidade de fazer o devido exercício de aplicação do direito, por meio de operações de interpretação da lei, dos princípios fundamentais e dos factos – criando soluções justas, adequadas, com conteúdo progressistas – desenvolvendo assim a doutrina jurídica em matérias eleitorais em Angola. É pobre também porque  o Tribunal limitou-se a um exercício muito básico de reproduzir a lei e doutrina, sem criar argumentos dignos do juízo de uma corte eleitoral”.

Margareth Nanga toma a decisão do Tribunal Constitucional como preguiçosa porque “transpira pouco trabalho.  Não há nela nenhuma evidência de diligências que o Tribunal Constitucional poderia ordenar, nomeadamente a entrega das actas pela CNE para comparar, ordenar a recontagem dos votos, bem como ajuizar sobre a publicação dos resultados por mesa e assembleia em honra as princípios da verdade eleitoral e transparência, em vista ao reforço da confiança nas instituições e no processo”.

O Acórdão 769/2022 é, na perspectiva da jurista, limitado porque “apesar de ter havido um ligeiro esforço técnico, ao Tribunal Constitucional faltou, claramente, coragem para  realizar o seu devido trabalho e mandato constitucional”.
Finalmente, Margareth Nanga toma-a como legalista e simplista porque “a decisão do Tribunal Constitucional apenas olhou para os aspectos que, sendo legais, prejudicavam a procedência dos pedidos de uma das partes ( a UNITA), mas não demostrou que esforços foram feitos pela própria corte para equilibrar o julgamento das questões, apurar a verdade material (e não apenas a formal) e de quais princípios  se socorreu para transcender na busca desta verdade, colmatando as lacunas, imperfeições e limitações da própria lei”.

Em suma, diz, neste processo “a justiça foi efectivamente sacrificada. Porque justiça seria não apenas olhar para a verdade formal, mas também a verdade material e só o facto de o Tribunal não interpretar de maneira mais adequada algumas partes da sua decisão isso já a vicia no quesito justiça.  O Tribunal não é apenas a boca da lei; o tribunal existe para realizar Direito e Direito está além da lei. O Direito está, às vezes, na Moral, o Direito está, às vezes, nos nossos costumes, o Direito se encontra também na doutrina. Numa palavra, o Direito está além da lei. O Tribunal deve interpretar a Lei para encontrar o Direito e não apenas para repetir o que a lei diz. O Tribunal não deve ser apenas um repetidor do que a lei diz, uma caixa de ressonância da lei. Por exemplo, sobre as actas-sínteses, o Tribunal diz que a lei é muda. Se a lei é muda, o Tribunal não pode fazer nada? Está errado. O tribunal tem que interpretar o silêncio da lei. Quando há uma situação que pede regulação e a lei nada diz, o tribunal pode e deve criar normas ad hoc para suprir ou solucionar essa questão específica. A norma ad hc não conflitua com a lei porque o juiz cria-a com base num contexto.”

Sobre as consequências imediatas e futuras da decisão do Tribunal Constitucional, Margareth Nanga adverte que “não podemos esquecer que uma das consequências do exercício jurisdicional em sede de contencioso eleitoral é reforçar a confiança dos cidadãos no processo eleitoral. Não nas instituições, mas no processo eleitoral. As pessoas têm que  acreditar que vale a pena fazer esse exercício de 5 em 5 anos. Se as pessoas começam a perceber que não vale a pena fazer esse exercício, um dia as instituições entram em falência”

Mestre em Ciências Jurídico-Penais, Benja Satula dirige-se directamente aos autores do controverso acórdão, dizendo-lhes que “inventem os argumentos que pretenderem, todos sabemos que estarão todos envergonhados por negarem ao povo uma única verdade: A Justiça e a Verdade Eleitoral”. 

Ele espera que a  consciência dos juízes “seja ela própria, por enquanto o vosso juiz, pois a única verdade que se pedia é que confrontassem as actas-sínteses e fizessem aritmética até poderia ser com a calculadora do telemóvel”.

Para Benja Satula, “uma instituição que gere um processo eleitoral também tem e deve ter compromisso com a verdade e a justiça e como sabeis o que a lei não proíbe, permite! ademais quando ela própria exige que as actas-sínteses sejam afixadas, não custaria, por justiça e transparência, depois de aglutinadas, serem exibidas, nem que fosse para ´calar´ o Requerente…mas escolhestes outro caminho”.

Jurisconsulto (Especialista em Direito Público-Político) e Docente Universitário, Lazarino Poulson diz que “Maior que a tristeza de não ter sido feita justiça é a vergonha dessa ter sido substituída pela política”.
Segundo ele, o acórdão 769 configura a falência do Estado de Direito e Democrático.
“A Corte Constitucional angolana (…) uma vez mais, desperdiçou a oportunidade de corrigir as falhas da nossa imberbe democracia. Cabe à esta instância, no nosso sistema jurisdicional, para além de garantir o cumprimento da Constituição da República de Angola  dirimir os conflitos eleitorais. O Acórdão n. 769/22  é mais uma pérola jurisprudencial que se junta à extensa lista de opróbrios das nossas instituições jurisdicionais. Os Venerandos Juízes Conselheiros do TC correram fora de pista na maratona que visava dignificar o nosso Estado”. 

Ou seja, conclui, “ficou, de novo, adiada a realização da justiça. E com a ausência deste bem jurídico essencial ao Estado de Direito democrático, fica, igualmente, postergado as aspirações de um povo com a pretensão de construir uma nação, uma vez que os alicerces do Estado de Direito e Democrático foram gravemente afectados”.

Criticado de frente para trás e vice-versa, o Acórdão nº 769/2022 significa, em termos práticos, uma viragem de página. É uma página negra, sem dúvida, mas o País  tem de lhe sobreviver. 

O Acórdão do TC é a “sombrinha” debaixo da qual João Lourenço será investido para o seu segundo mandato. É ele também que dá à UNITA uma robusta força no panorama politico angolano.

Cabe, agora, à UNITA escolher um de dois caminhos e assumir os respectivos riscos.

Tomar os seus assentos na Assembleia Nacional significa que a UNITA se constituiria num poderoso contrapoder ao MPLA, retirando-lhe, pela primeira vez, o livre arbítrio com que toma decisões estruturantes na vida do país.

Com os seus 90 deputados, a UNITA teria uma palavra a dizer na composição da Comissão Nacional de Eleições, Tribunal Constitucional, Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) e em todas as outras matérias que requerem o beneplácito de dois terços dos deputados à Assembleia Nacional.

Com os seus 90 deputados, a UNITA pode negociar com o MPLA alterações à Constituição para confortar o seu desejo de desmembrar a eleição legislativa da eleição presidencial e a redução dos poderes do Presidente da República.

Fora do Parlamento, como lhe aconselham alguns desavisados, a UNITA perderia dotações orçamentais, com o que se tornaria problemática a sustentação da sua máquina administrativa. Sem as imunidades parlamentares, os principais rostos da UNITA, nomeadamente Adriano Sapinala, Nelito Ekuikui, Navita Ngolo e outros, tornar-se-iam alvos fáceis do MPLA, que, ninguém se espante, não teria a mais leve dificuldade ou preguiça de montar-lhes emboscadas judiciais.

Fora do Parlamento, os dirigentes da UNITA, eleitos deputados, não teriam acesso a passaportes diplomáticos que lhes permitam viajar para fazer ouvir a sua voz nos areópagos mais importantes do mundo. 

Como alerta Rui Verde, se a UNITA não tomar posse o MPLA não só pode realizar as revisões constitucionais que entender como, nomeadamente oferecer um terceiro mandato a João Lourenço, como passa a escolher, sozinho,  os quatro juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia Nacional, e os membros da ERCA.

Numa palavra: se optar pela cadeira vazia, como aconselham ingénuos como Makuta Nkono, ou torcem alguns fanáticos do MPLA,  a UNITA “abre caminho para o total controlo político e legal do MPLA de todo o Parlamento, o que poderá fazer dentro da Constituição e lei”, refere Rui Verde.