Técnica e intelectualmente preparado, como se espera que qualquer governante seja, o novo ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social tem obrigação de saber que o direito à informação está constitucionalmente protegido.
Como qualquer cidadão letrado do país, o ministro Mário de Oliveira sabe que o Artigo 40.º da Constituição da República de Angola estabelece que todos os cidadão têm “o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações” e, também que o exercício desses direitos e liberdades “não pode ser impedido nem limitado por qualquer tipo ou forma de censura”.
O novel ministro também não desconhecerá que o n.º 4 do Artigo 17.º da nossa lei-mãe estabelece que os “partidos políticos têm direito a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei”.
Sendo conhecedor da Constituição, Mário de Oliveira chove no molhado quando admite que, sob sua batuta, a comunicação social pública será mais aberta à crítica.
Na sexta-feira, 23, a agência Lusa atribuiu ao MTTICS disponibilidade para “maior abertura à crítica” a nível dos órgãos de comunicação social públicos, que negam espaço a partidos na oposição.
Nessa entrevista, o ministro insinuou que a “falta de equilíbrio e contraditório” na comunicação social pública se deve à inação dos partidos políticos na oposição e de outras organizações da sociedade civil.
“(…) é preciso termos em atenção que não vai ser a comunicação social que vai organizar e produzir actividades para serem difundidas, as organizações, de natureza política ou social, precisam de produzir actos que façam com que haja cobertura dos órgãos“.
Mário de Oliveira por certo que andava fora do país quando em Março de 2021 a comunicação social pública ignorou totalmente o regresso a Angola do antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, após dois anos de ausência.
Possivelmente ausente de Angola, o novo ministro não teria ouvido de um alto responsável editorial da TPA, Neto Júnior, a afirmação de que o “regresso de José Eduardo dos Santos ao País não é um critério editorial”.
De acordo com o director de Conteúdos da principal estação televisiva pública, o acontecimento político que foi o regresso à terra de José Eduardo dos Santos não se encaixava nos “critérios de noticiabilidade” da TPA.
O novo ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social pode não saber, mas a generalidade dos angolanos já torce o nariz perante promessas dos seus governantes.
Por exemplo, a promessa de João Lourenço, feita no discurso da sua primeira investidura, a 26 de Setembro de 2017, segundo a qual no seu “mandato, vamos assegurar um maior investimento público no sector da comunicação social, de modo que os angolanos tenham acesso a uma informação fidedigna em todo o território nacional” traduziu-se no completo sequestro da comunicação social pública pelo Titular do Poder Executivo. Toda a comunicação social, sem distinção, não foi mais do que simples caixa de ressonância do poder.
O aludido “convívio com a crítica e com a diferença de opinião” para favorecer “o debate de ideias, com o fim último da salvaguarda dos interesses da Nação e dos cidadãos” foi um autêntico embuste.
Nos últimos quatro anos, a comunicação social pública esteve (e continua) exclusivamente ao serviço de João Lourenço e do MPLA.
O novo ministro talvez não saiba ou não se lembre, mas o Presidente João Lourenço envergonhou a Nação angolana quando disse à uma televisão estrangeira que, no nosso país, um dirigente de um grande partido da oposição, nomeadamente UNITA, só teria acesso aos microfones de uma estação televisiva ou radiofónica pública se o solicitasse, presumivelmente por escrito. Nessa entrevista, disse que na qualidade de Titular do Poder Executivo não teve conhecimento de nenhum pedido de Adalberto Costa para ser entrevistado quer pela TPA quer pela RNA.
Querendo ou não, Mário de Oliveira concordará que as declarações de João Lourenço não se coadunam com uma imprensa aberta.
É verdade que antes de João Lourenço, “Angola conheceu um assinalável progresso no que respeita à qualidade da informação”. Havia “mais jornais, mais estações de rádio e mais estações de televisão”. O debate era “mais plural e melhorou também a liberdade de imprensa”. Mas o próprio João Lourenço destruiu tudo.
Sob a alegação de que teriam sido constituídas com fundos públicos, o Executivo de João Lourenço arrastou para a esfera pública todas as empresas de comunicação social que faziam contrapeso à TPA, Rádio Nacional de Angola e Jornal de Angola.
E regozijou-se com o resultado. Numa entrevista colectiva em Janeiro deste ano, o Presidente da República disse-se satisfeito com a media pública. “Temos uma boa Comunicação Social, que muito nos orgulha”.
Como as promessas de dirigentes do MPLA raramente são realizadas, mais avisado seria que o novo ministro escolhesse novos trilhos.
De resto, ao prometer “maior abertura” da comunicação pública à crítica, Mário de Oliveira não só repete o que todos sabemos, que é o nosso direito a sermos informados com isenção e imparcialidade, como reafirma a velha e conhecida arrogância do MPLA, que consiste em confundir os direitos dos cidadãos com caridade ou boa vontade.
Se quer ser tomado a sério, Mário de Oliveira não tem de recomendar as empresas públicas abrirem “as comportas” à sociedade (uma obrigação constitucional), mas prometer mão pesada contra os gestores que negarem aos cidadãos “o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”.
Mário de Oliveira tem de prometer, também, que não contemporizará com gestores de empresas públicas de comunicação social que negarem aos partidos políticos “tratamento imparcial e direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei”.
Abertura da imprensa pública não é uma dádiva, um favor, uma caridade, concessão ou esmola do MPLA ou do seu líder. É uma imposição constitucional.
De resto, um mês depois das eleições, de que resultaram significativas alterações, nomeadamente a perda da maioria qualificada que o MPLA tinha na Assembleia Nacional, a comunicação social pública continua indiferente às mudanças havidas. Os programas de opinião continuam a fazer eco exclusivo do MPLA e do seu líder.
Se querem uma imprensa servil e dócil, o MPLA e o seu líder podem criar a sua. De falta de dinheiro é que nunca se poderão queixar.
Aliás, o surgimento, em breve da Ginga.com, um conglomerado de empresas de comunicação social e de multimédia, atesta que enquanto for o verdadeiro detentor do cofre público, a João Lourenço e ao seu partido nunca faltará dinheiro para sustentar todos os seus devaneios.
Dizer à imprensa pública que as eleições frustraram o regresso ao sistema de único partido pode e devia ser um bom ponto de partida para o novo ministro.
Não, senhor ministro, não é a inação que afasta a oposição da comunicação social pública. Ela é que se afasta da oposição por orientação política.
O Jornal de Angola de domingo reduziu a uma envergonhada nota de umas poucas linhas, dissimulada na última página, a manifestação promovida pela FPU no sábado em Luanda e para a qual aderiram vários milhares de pessoas.
