Tomando-a, já, como inevitável, o jornalista e advogado Kajim Ban Gala defendeu aqui, há coisa de pouco menos de uma semana, que a revisão constitucional erija um dique intransponível entre as funções de um líder partidário e às do Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.
No actual figurino constitucional do país, o “presidente do MPLA é, ao mesmo tempo, o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas e também, nomeadamente, por via do Conselho de Defesa, o chefe máximo das polícias”, exemplificou.
Por isso, defende, “o presidente do MPLA (ou outra formação política), uma vez eleito presidente da República deveria ser obrigado a abdicar do seu cargo partidário e esta mudança só seria, porventura, eficaz se tiver dignidade constitucional”.
Já vão adiantados os preparativos de uma nova revisão constitucional.
No pretérito dia 29 de Novembro, na abertura da III Sessão Ordinária do Comité Central, o presidente do MPLA destapou um pouco as suas intenções ao atribuir, pela primeira vez, alguma relevância a partidos da oposição.
Segundo João Lourenço, as eleições de Agosto passado “sinalizaram com clareza a necessidade de haver maior negociação entre o Presidente da República, as diferentes formações políticas e a sociedade, no caso específico de se considerar a necessidade de se fazer qualquer revisão à Constituição da República (…)”.
Nos termos da actual Constituição da República de Angola, a sua alteração carece do apoio de 2/3 dos deputados em efectividade de funções. As eleições de Agosto deram ao MPLA uma maioria absoluta, porém, insuficiente para introduzir emendas à lei mãe.
Donde, não foi despropositada a referência de João Lourenço à “necessidade de haver maior negociação entre o Presidente da República, as diferentes formações políticas”.
Para alterar a CRA, o Presidente da República precisaria não apenas da totalidade dos votos dos deputados do MPLA, mas da aquiescência de pelo menos 20 parlamentares da UNITA. Tem-se como certo que uma revisão constitucional da iniciativa do Presidente da República contaria, sem pestanejar, com os quatro votos que FNLA e Partido Humanista dividem.
No sábado, 3 de Dezembro, o portal club-k.net noticiou que José Tavares Ferreira, um general reformado a quem o Presidente da República incumbe tarefas que pessoas decentes rejeitam, assumiu a “responsabilidade de mobilizar apoios junto de sectores da sociedade para o inicio de debates sobre um eventual terceiro mandato presidencial de João Lourenço”.
Segundo o portal, no dia anterior, sexta-feira, 2, o referido tarefeiro do Presidente João Lourenço teria reunido com indivíduos que pretensamente representariam a sociedade civil, entre eles alguns catalogados como “revús”.
A revisão constitucional é pretendida por muitos sectores da sociedade angolana.
Durante a campanha eleitoral, a própria UNITA prometeu que se chegasse ao poder promoveria, de imediato, uma revisão constitucional.
O Presidente João Lourenço e seus próximos querem uma revisão constitucional que alargue o mandato presidencial. O actual figurino limita em dois, de cinco anos cada, os mandatos do Presidente da República. Os mais fanatizados defendem para João Lourenço um terceiro mandato de 7 anos, renovável.
Já a UNITA defende uma revisão constitucional que liberte, efectivamente, o poder judicial da “tutela” do Presidente da República, redução dos poderes do Presidente da República e a alteração do sistema eleitoral, com a separação das eleições dos deputados e presidencial, a realização das autarquias e a revisão de toda a legislação eleitoral.
Embora a revisão constitucional já esteja a ser discutida em hasta pública, aparentemente a direcção do MPLA não vem sendo tida e nem achada pelo seu próprio líder.
À pergunta do Correio Angolense, feita domingo, 4, sobre se o MPLA caucionaria uma revisão constitucional com o exclusivo propósito de estender o mandato presidencial, Rui Falcão, secretário do Bureau Político para a Informação, respondeu com rispidez: “Esse assunto não está e nunca esteve na agenda política do Partido. Simplesmente desconheço esse assunto”.
A semana passada, António Mussumari, o conhecido boca de aluguel dos defensores do terceiro mandato, em mais um escrito nas redes sociais identificou-se como membro docomité provincial do MPLA da Lunda-Norte.
A dissonância entre Rui Falcão e António Mussumari pode não ser fingida.
Amparados nos Estatutos, que lhes dão poderes quase ilimitados, os líderes do MPLA tendem cada vez mais a tomar decisões à revelia dos órgãos colegiais do Partido.
Não há registo de qualquer reunião do Comité Central ou do seu Bureau Político em que José Eduardo dos Santos tivesse posto à mesa a questão da sua sucessão.
Também não há registo que João Lourenço tivesse concertado previamente com os seus pares do MPLA as alterações introduzidas na CRA em 2021 por iniciativa do Presidente da República.
Tal como no passado recente, tudo indica que a direcção do MPLA, nela se incluindo os deputados, só tomará ciência do assunto quando João Lourenço precisar do seu voto.
A afirmação de Rui Falcão de que a revisão constitucional “não está e nunca esteve na agenda política do Partido” é correcta.
Para reunir os votos de que precisa para promover uma revisão constitucional que lhe estique o mandato, o general reformado José Tavares é mais útil a João Lourenço do que a direcção do MPLA.
No passado recente, foi a José Tavares a quem João Lourenço confiou a chefia da task force encarregue de implodir a UNITA.
Embora o tiro lhes tenha saído pela culatra, mandante e executante parecem felizes…
Quando um indivíduo com como de José Tavares entra em campo para tratar com pretensos representantes da sociedade civil, dentre eles ditos revus, ganha sentido diferente a afirmação do Presidente João Lourenço sobre a “necessidade de haver maior negociação entre o Presidente da República e as diferentes formações políticas”.
Há corrupção à vista!
