A bancada parlamentar da UNITA só se vinculará ao Orçamento Geral do Estado de 2023 se o MPLA se comprometer com a realização de eleições autárquicas no presente ano.
Fonte do “Galo Negro” disse ao Correio Angolense que a proposta de OGE/23 só terá o voto favorável da UNITA se o MPLA comprometer-se com a realização de eleições autárquicas este ano.
A UNITA nunca aprovou qualquer OGE. Para a sua recusa, a UNITA evocou, sempre, as escassas verbas destinadas aos sectores sociais (saúde e educação) em contraposição aos avultados fundos destinados aos sectores da defesa e segurança.
Desde o fim da guerra, em 2002, a UNITA tem defendido mais recursos para os sectores sociais, algo que seria possível com a redução da despesa militar.
A proposta de OGE que vai à aprovação da Assembleia Nacional mantem a tendência.
Como não tem deputados suficientes para chumbar a proposta orçamental, a UNITA desta vez condiciona a sua aprovação a um compromisso do MPLA com a realização das eleições autárquicas em 2023.
Tudo indica, porém, que, mais uma vez, o OGE não terá o “agreement” da UNITA, uma vez que o MPLA não está disposto a aceitar um link entre a aprovação do Orçamento Geral do Estado e a realização de eleições autárquicas, previstas na Constituição da República de Angola de 2010, mas nunca realizadas.
“Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”, disse ao Correio Angolense um deputado do MPLA quando confrontado com o “linkage” feito pela UNITA.
Apesar de matérias distintas, a rejeição de um compromisso com a realização de eleições no decurso do presente ano faz do MPLA um partido sem palavra.
Entrevistado quarta-feira pela Voz da América, o secretário provincial da UNITA de Luanda recordou o compromisso do candidato do MPLA a presidente da República na última campanha eleitoral.
Nelito Ekuikui lembrou que “o candidato João Manuel Gonçalves Lourenço prometeu que ia realizar eleições autárquicas em 2023. Portanto, se ele não realizar fica claro que é uma pessoa que não tem palavra. Ele fica naturalmente mal”.
O MPLA não se tem mostrado particularmente embaraçado com os frequentes ditos pelo não ditos do seu presidente.
No dia 26 de Setembro de 2017, João Lourenço comprometeu-se, no discurso da sua investidura, a prestar “atenção à reforma do Estado, de modo a permitir o desenvolvimento harmonioso e sustentável do território e das comunidades, com a descentralização dos poderes, a implementação gradual das autarquias e a municipalização dos serviços”.
O Artigo 213.º da Lei Constitucional, aprovada em 2010, o seguinte:
1. A organização democrática do Estado ao nível local estrutura-se com base no princípio da descentralização político-administrativa que compreende a existência de formas organizativas do Poder Local, nos termos da Constituição e da Lei;
2. As formas organizativas do Poder Local compreendem as Autarquias Locais, as instituições do Poder Tradicional e outras modalidades específicas de participação dos cidadãos, nos termos da lei.
Mas, em Dezembro passado, o Presidente João Lourenço sugeriu que a institucionalização das autarquias em Angola decorreria exclusivamente da sua bondade.
“Por vezes fica-se com a ideia de que até aqui não se realizam as eleições autárquicas por falta de vontade do Presidente da República. Isso não é verdade porque quem teve a iniciativa de, pela primeira vez, falar das autarquias fui eu em Conselho da República e tão logo isso aconteceu demos início à preparação das propostas de leis que deram entrada na Assembleia Nacional e na sua maioria estão todas aprovadas (…)”, disse.
Nessa entrevista, o Presidente da República introduziu no debate sobre as autarquias um novo e perturbador elemento: admitiu a hipótese de elas ocorrerem em simultâneo com a pretendida Divisão Política e Administrativa.
Até aqui, o MPLA tem defendido na Assembleia Nacional o gradualismo nas autarquias, socorrendo-se do argumento da inexistência de condições materiais e económicas para a realização de tais eleições nos 164 municípios do país.
A proposta de nova divisão política e administrativa do país, defendida pelo Presidente João Lourenço, contempla 581 municípios.
A sugestão de que as autarquias podem coincidir com a divisão politica e administrativa do país remete à conclusão que não é a escassez de recursos materiais e económicos que travou até hoje a sua realização.
Perante o novo cenário desenhado pelo PR, nenhum angolano será tomado pelo espanto se o MPLA, mais uma vez, ignorar as reclamações da UNITA e aprovar, sozinho (ou com o apoio de conhecidos títeres) o Orçamento Geral do Estado para o ano corrente.
