Em comunicado distribuído na tarde de ontem, o Tribunal Supremo deu como garantida para esta manhã a tomada de posse dos oito juízes conselheiros da Corte, designados segunda-feira pelo Presidente da República.
Como é de lei, os novos juízes conselheiros do Tribunal Supremo serão empossados pelo Presidente da República.
Os novos membros do Supremo foram “extraídos” de um controverso concurso.
No dia 9 de Novembro de 2022, Raul Araújo, Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e juiz jubilado do Tribunal Constitucional publicou uma carta aberta na qual questionava a legalidade do concurso promovido pelo Tribunal Supremo sob os auspícios do brigadeiro Joel Leonardo.
Raul Araújo entendia que a Resolução n.º 6/22, de 30 de Setembro, através da qual o Conselho Superior da Magistratura Judicial abriu concurso público para o recrutamento de 10 novos juízes para o Tribunal Supremo viola flagrantemente a sua própria Lei Orgânica.
Segundo ele, a realização de um concurso nos moldes feitos pelo Tribunal Supremo era uma “violação grave do princípio constitucional da legalidade com a agravante de estar a ser praticada por um órgão constitucional com responsabilidades na disciplina dos Magistrados Judiciais e na gestão dos Tribunais”.
Em recente entrevista à TV Zimbo RR disse esperar que houvesse ao “nível da Presidência bom senso de se aconselhar o Senhor Presidente da República a não dar posse” aos juízes aprovados no controverso concurso.
A garantia do Tribunal Supremo de que os novos juízes conselheiros serão empossados hoje significa que ou não houve, na Presidência da República, “bom senso de se aconselhar” o Chefe de Estado ou, no seu já famoso modo “keve mutu” João Lourenço ignorou simplesmente a Constituição.
Embora a frequência com que pisoteia a Constituição possa sugerir que se trata de um documento que lhe é totalmente estranho, João Lourenço é um dos pais da actual Constituição da República de Angola. É o segundo nome da extensa lista de legisladores constituintes.
Além de conhecer bem a CRA, no acto de tomada de posse como Presidente da República, no dia 26 de Setembro de 2017, João Lourenço comprometeu-se a desempenhar “com toda a dedicação as funções de que sou investido” e, mais ainda, a cumprir e “fazer cumprir a Constituição da República de Angola e as leis do País”.
A verdade é que com o seu forte impulso, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República, foi substituído por uma pujante república das bananas, em que o império da lei cedeu lugar ao “quero, mando e posso” do Presidente da República.
Quase 4 séculos depois, Angola tem o seu rei Louis XIV, aquele rei da França que numa inspirada tarde do dia 13 de Abril de 1655 proferiu a imortalizada frase frase “L’État, c’est moi“.
