ADEUS ESTADO DE DIREITO

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A um cidadão comum, acabado de sair das “cavernas” de Kiwaba Nzoji ou de Massangano não é escandaloso que desconheça o papel de um Tribunal de Contas num Estado Democrático de Direito.

Os cidadãos menos distanciados das letras têm o Tribunal de Contas como o ente a quem compete “fiscalizar a legalidade dos actos de gestão financeira e administrativa do Estado e demais instituições públicas e privadas que a Lei determinar, de firma a assegurar a adequada aplicação dos recursos púbicos em benefício do cidadão angolano”. 

Num país onde o chico-espertismo tem quase dignidade constitucional, a fiscalização da gestão financeira e administrativa do Estado não apenas requer muito saber, mas, sobretudo, exige paciência, atenção e o tempo que for necessário para que o erário não caia em bolsos indevidos.

Estranhamente, mas muito estranhamente, o Presidente da República, o Mais Alto Magistrado da Nação, a quem compete zelar pelo bom funcionamento das instituições públicas, não quer saber da morosidade que qualquer fiscalização da gestão financeira do dinheiro público requer.

Segunda-feira, quando empossava o novo presidente do Tribunal de Contas, o Chefe de Estado disse-se incomodado com a minuciosidade que a verificação do gasto público requer.

Vejam em que situações é que o visto do Tribunal de Contas deve ser um visto prévio, mas haverá com certeza casos em que, se calhar, não haverá necessidade de o visto ser prévio”, recomendou.

Não gostaríamos de ver o Tribunal de Contas a aparecer à opinião pública como um fator de estrangulamento neste nosso ritmo de execução de projetos”, disse noutro momento.

Aos que acabam de chegar de Marte, convém explicar que, na práxis angolana, dispensar a necessidade do visto prévio do Tribunal de Contas em empreitadas públicas significa, tão-somente, que uma simples recomendação verbal ou escrita do Presidente da República serão, doravante, suficientes para o Tribunal Constitucional exonerar-se da sua principal função que é a de, vale a pena recordar, fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Estado.

Isto é, se o novo juiz presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Domingos Gunza, levar a peito a visão do Presidente da República, Angola recuará mais uns tantos milénios rumo à Idade da Pedra.

Depois de, há menos de uma semana, confundir manifestações populares de protesto contra o aumento do custo de vida como tentativa de tomada de poder por meios impróprios,  a afirmação do Presidente da República recomendando ao Tribunal de Contas para viabilizar empreitadas públicas sem a necessária e rigorosa verificação, é uma assumida ameaça ao Estado Democrático de Direito que muitos angolanos se esforçam por erigir em Angola.

A irresponsável afirmação do Presidente sobre a desnecessidade de rigor na fiscalização dos gastos públicos é uma carta branca aos seus grupos empresariais favoritos – Omatapalo, Grupo Carrinho, Mitrelli e pouco mais – para entulharem o Tribunal de Contas com vigarices.

Sob a “clarividente” orientação do General João Manuel Gonçalves Lourenço, Angola está a escassos milímetros de um abismo de que jamais sairá.

É razoável exigir que o Tribunal de Contas evite “demasiados vitos”, ou que tome decisões em minutos em empreitadas públicas que podem envolver vários milhões de dólares?