A alínea b) do Artigo 5. da Lei da n. 13/22, de 25 de Maio, estabelece como fundamento para apropriação a “utilização fraudulenta de patrimônio ou recursos públicos, com elevado prejuízo para o Estado, para a constituição ou incremento de patrimônio privado de agente público ou privado”.
No dia 20 de Junho do ano passado, Rafael Marques de Morais escreveu no seu Maka Angola que a veneranda juíza Exalgina Gamboa, presidente do Tribunal de Contas, “gastou o equivalente a cerca de quatro milhões de dólares só em mobílias” para apetrechar a residência que o Governo lhe atribuiu “no exclusivo e luxuoso Condomínio Malunga, no Talatona”.
Segundo Rafael Marques, a casa custou aos cofres públicos a “módica quantia de 3,5 milhões de dólares”.
Apesar de “novinha em folha”, Exalgina Gamboa entendeu fazer-lhe algumas “melhorias”.
“Provas documentais na posse do Maka Angola demonstram que a juíza pagou 212,8 milhões de kwanzas à empresa Sholin Construções Lda., no dia 5 de Agosto de 2021. Este pagamento, com origem no Cofre Privativo do Tribunal de Contas, destinou-se à reabilitação da sua residência no Condomínio Malunga. Ao câmbio actual, trata-se de meio milhão de dólares para a reabilitação de uma residência de alto padrão de luxo, que lhe fora entregue nova, a estrear”, escreveu o jornalista naquela data.
Para “dignificar” a luxuosa residência, a veneranda juíza comprou as “mobílias, acessórios e decorações mais caras do mundo” para o que, mais uma vez, recorreu ao Cofre Privativo do Tribunal de Contas, de onde retirou um total de mil milhões e 426 milhões de kwanzas ( 3,3 milhões de dólares ) para fazer os pagamentos à empresa Annus Mirabilis Decoração.
“Aparentemente insatisfeita, Exalgina Gambôa também recorreu aos serviços da empresa J.A.V., de João Justino António, para a aquisição de mais mobiliário para uso particular. O Cofre Privativo de Justiça desembolsou para o efeito, a 30 de Julho de 2021, a quantia de 199 milhões de kwanzas. Ao câmbio actual, o valor ascende a 461 mil dólares. E assim chegamos a um apuramento de contas que nos diz que os gastos de Exalgina Gambôa com mobiliário foram superiores ao valor de aquisição da luxuosa vivenda de quatro suítes”.
A origem dos fundos com que a veneranda juíza presidente do Tribunal de Contas mobilou a luxuosa mansão que recebeu de mão beijada não é fundamento bastante para a apropriação dessas mobílias, acessórios e decorações?
Ou, como não seria nada de outro mundo, Exalgina Gamboa está acima da lei?
Nos termos do Artigo 10.º, n.º 3 da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 13/10), diz o Maka Angola, “as contas do Tribunal de Contas, incluindo a do seu cofre, são objecto de auditoria independente designada pela Assembleia Nacional com base em concurso público”.
Como se sabe, por decisão presidencial – e não judicial – a Vidatel, de Isabel dos Santos, e a Geni, de Dino Fragoso e António Van-Dúnem acabam de perder para o Estado as respectivas participações sociais na UNITEL.
Há pouco mais de duas semanas, também por decisão do Presidente João Lourenço, a Fazenda Pérola do Kikuxi, do antigo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó” devolveu ao Estado o Complexo de Silos de Catete e o Matadouro Modular de Luanda, ambos em pleno funcionamento, por dívida de 1,9 mil milhões de kwanzas.
Enquanto isso, a presidente do Tribunal de Contas transforma, calma e alegremente, em mealheiro pessoal o Cofre Privativo da instituição e Higino Carneiro vê, sem a menor justificação pública, arquivado o processo que o colocaria no banco dos réus do Tribunal Supremo para responder, de entre outros, pelo crime de peculato e vários outros que a Procuradoria Geral da República lhe imputou, após devido apuramento.
Em linguagem terra-a-terra, dir-se-ia que até mesmo entre “eles”, há filhos e enteados.
“Isso está bonito”, diria o saudoso Gustavo Costa.
